PORTARIA Nº 03/2021

A Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Passos, no uso de suas atribuições, tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/ SEE nº 7.110, de 06 de julho de 2009, resolve: Art. 1º Compor a Comissão de Recursos da Superintendência Regional de Ensino de Passos para atuar nos processos de Avaliação Especial de Desempenho e de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores das carreiras dos profissionais da Educação Básica em exercício nas unidades administrativas da juris- dição. Art. 2º - Integram a Comissão de Recursos: Anderson Christian Pereira, MaSP 1059398-6 – Presidente. Maria Luiza Gorzato Pimenta Lemos, MaSP 1059401-8 – Membro titular. Maria Valeria Fernandes Costa Abreu, MaSP 1096755-2 - Membro titular. Émerson Marques Queiroz, MaSP 764174-9- Membro titular. Daniele Helena Bonfim Borges, MaSP 1266764-8 - Membro suplente. Art. 3º O membro da Comissão fica impedido de analisar ou julgar recurso por ele interposto ou por servidor que: I - ele tenha avaliado, ou II - seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente. Art. 4º A Comissão se reunirá com a presença mínima de 3 (três) membros, sendo obrigatória a presença do seu presidente. Parágrafo único. Na hipótese de ausência, afastamento temporário ou impedimento da atuação de membro titular, o membro suplente deverá ser convocado. Art. 5º A atuação dos membros da Comissão será de dois anos, admitindo-se a prorrogação por igual período. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga a Portaria nº 11/2019, publicada em 30/10/2019, página 24, coluna 01. Lael Helena Keller Souza Superintendente Regional de Ensino de Passos.

Publicada no Diário do Executivo de Minas Gerais em 26/05/2021, página 26, coluna 02. Jornal Minas Gerais.

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