Autorizações Temporárias (Municipal e Particular)
Aos profissionais graduados e não habilitados poderá ser concedida a Autorização Temporária para Lecionar (ATL), Dirigir (ATD) e Secretariar (RS) para as instituições municipais e das redes particulares.
Serão autorizados os profissionais que atenderem os critérios da Resolução CEE nº 495/2023 (publicada em 17/02/2024), quanto à formação mínima exigida para o exercício do cargo/função.
Normativa:
Dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir e a concessão de registro para secretariar instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica, que integram o Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais, e a regulamentação do reconhecimento do Notório Saber de profissionais para docência na Formação Técnica e Profissional em Nível Médio, para atender ao disposto no inciso V do artigo 61 da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências.
Procedimento:
O pedido deverá ser encaminhado pelo Diretor Escolar e a autorização será emitida mediante apresentação e posterior análise da seguinte documentação:
- I – Requerimento próprio, identificando o pleito, do qual constem os dados a seguir:
- a) identificação do interessado e denominação do curso de graduação de sua qualificação para o conteúdo específico que pretende ministrar;
- b) etapa de ensino para a qual se pede autorização;
- c) denominação da escola;
- II – Diploma ou certificado de conclusão de curso superior e histórico escolar;
- III – Comprovante de quitação eleitoral;
- IV – Cópias da Identidade e do CPF;
- V – Cópia de comprovante de endereço recente;
- VI – Carta de indicação do mantenedor e/ou diretor para o cargo/função de secretário escolar.
Envio:
Toda documentação, acima elencada, deverá ser digitalizada em PDF e encaminhada à Divisão de Atendimento Escolar – DIVAE da SRE de Passos, para o endereço de e-mail: sre.passos.atendimento@educacao.mg.gov.br
Requerimentos:
Observação: caso deseje solicitar a autorização temporária para lecionar na rede estadual, acesse a página correspondente!